Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o LicitPro Analyzer (“plataforma”), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O LicitPro Analyzer é uma ferramenta de apoio técnico que utiliza inteligência artificial para analisar editais e propostas de concorrentes, identificar possíveis não conformidades e gerar minutas de recurso administrativo e de mensagem ao pregoeiro.

3. Natureza da análise e limites de responsabilidade

A análise gerada pela plataforma tem caráter informativo e de apoio, apontando fundamentos que podem embasar um recurso, mas não constitui consultoria ou parecer jurídico e não garante o êxito de qualquer recurso, impugnação ou providência.

A validação jurídica final de qualquer apontamento, bem como a decisão de protocolar o recurso ou enviar a mensagem ao pregoeiro, é de responsabilidade exclusiva de quem utiliza a ferramenta no pregão — o próprio licitante, um técnico em licitações ou um advogado. O usuário deve sempre conferir as citações e os trechos indicados diretamente nos documentos originais antes de qualquer uso.

A plataforma pode conter imprecisões decorrentes da leitura automatizada de documentos (inclusive escaneados) e da interpretação por modelos de inteligência artificial. O LicitPro Analyzer não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva na análise, nem por prejuízos, perdas de prazo ou resultados adversos em processos licitatórios.

4. Responsabilidades do usuário

• Utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável.
• Garantir que possui autorização para submeter os documentos enviados para análise.
• Conferir e validar juridicamente o conteúdo gerado antes de utilizá-lo.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

5. Dados e privacidade

Os documentos e dados enviados são utilizados para gerar a análise e podem ser armazenados no histórico da conta do usuário. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

6. Planos e pagamentos

O uso da plataforma pode estar sujeito a planos com limites de análises e cobranças, conforme descrito na página de planos. As condições comerciais vigentes prevalecem no momento da contratação.

7. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento informados na plataforma.